A publicação da versão 1.09 da Nota Técnica 2024.003, assinada pelo ENCAT (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários), é uma atualização específica para o setor do Agronegócio. Embora o t...

Divulgado em: 11/03/2026 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) iniciou, neste mês de março, o projeto “Elas Regularizam”, com o intuito de motivar mulheres que possuem pequenos negócios a liquida...

Divulgado em: 12/03/2026 O Microempreendedor Individual (MEI) precisa enviar a Declaração Anual (DASN-Simei) até a data limite de 29/05/2026 (conforme estabelece o artigo 109 da Resolução CGSN nº 140/2018). O empre...

As Notas Técnicas (NTs) 2025.001 v1.14, 2025.002 v1.06 e 2022.002 v1.30, divulgadas em 09/03/2026 no Portal DFe/SVRS, trazem atualizações nos leiautes de documentos fiscais eletrônicos (DFe) para alinhamento à Refor...

As Notas Técnicas 2026.001 (versão 1.01, publicadas em 02/03/2026 pelo Encat/SVRS) atualizam os leiautes de documentos fiscais eletrônicos (NFCom, NF3e, NFAg, NFGas, CTe e BPe) para incluir campos de Split Payment (...

A Solução de Consulta Cosit nº 10.001/2026 esclarece a obrigatoriedade de informar na EFD-Reinf a distribuição de lucros e dividendos a residentes no Brasil (PF ou PJ), mesmo sem retenção de IRRF ou valores abaixo...

A Instrução Normativa RFB nº 2.163/2023 altera a IN RFB nº 2.043/2021, que regula a EFD-Reinf, introduzindo simplificações a partir de 2024, como substituição da DIRF por eventos específicos da EFD-Reinf.​ Pri...

A Solução de Consulta COSIT nº 33/2026 (DOU 10/03/2026) esclarece obrigação do agente financeiro (banco, seguradora) ao conceder alíquota reduzida de IOF para empresas do Simples Nacional. Explicação Prát...

Concluído o período de autorregularização da ação Declara Agro – Arrendamentos, a Receita Federal confirmou a boa-fé de produtores rurais que, após orientações fiscais, corrigiram suas declarações...

A Lei Complementar nº 225/2026, que criou o Código de Defesa do Contribuinte, estabelece no Capítulo IV os programas CONFIA e SINTONIA, com emissão de selos de Conformidade Tributária e Aduaneira.​ Bônus ...