Concluído o período de autorregularização da ação Declara Agro – Arrendamentos, a Receita Federal confirmou a boa-fé de produtores rurais que, após orientações fiscais, corrigiram suas declarações. Foram emitidos 1.836 alertas, processados por 1.564 contribuintes, sendo 1.302 (83%) regularizados até fim de janeiro, totalizando R$ 1,2 bilhão em arrendamentos declarados.

Benefícios da Autorregularização

• Evitaram multas de ofício (75% do imposto devido)

• Correção simples e orientada, com menor custo

• Transparência fiscal e segurança jurídica para o setor

Apoio Disponibilizado

Mesmo após o prazo (30/01/2026), manuais e vídeos orientativos permanecem disponíveis:

• Manuais públicos da fiscalização

• Vídeos explicativos no portal RFB

• Live conjunta RFB + CNA (dez/2025)

Compromisso Institucional

Iniciativas como Declara Agro reforçam o objetivo da Receita Federal de promover conformidade voluntária, evitando litígios e incentivando boas práticas tributárias no agronegócio, em parceria com a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA).

Resultado: 83% de adesão comprova eficácia da fiscalização orientativa para o setor agro.

Site oficial: Não existe página dedicada exclusiva para Declara Agro – Arrendamentos. A ação é gerida via e-CAC Receita Federal.

Acesso aos Comunicados e Regularização

Matérias Oficiais RFB (Notícias)

• Lançamento ação: 27/11/2025​

• 83% adesão: 09/03/2026​

Procedimento Pós-Prazo (após 30/01/2026)

Mesma regularização espontânea → sem multa