A atividade gráfica para fins de incidência do IPI é considerada uma operação de transformação, ou seja, industrial art. 4º Dec. 7.212/10, e, como tal, é tributada pelo Anexo II da Lei Complementar nº 123, de 2...

Data de publicação:03/12/2020 O Decreto nº 59.940/2020, publicado no DOC-SP de 03/12/2020, reabre o prazo para formalização de pedido de ingresso no Programa de Regularização de Débitos relativos ao ISSQN no Mun...

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DOC-SP de 25/11/2020 (nº 222, Seção 1, pág. 16) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de conferir segurança jurídica à ...

DOC-SP de 25/11/2020 (nº 222, Seção 1, pág. 15) O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, Resolve: Art. 1º – A denúncia espontânea, procedimento pelo qual...

Data de publicação:13/11/2020 Foi publicado, no DOU de 13/11/2020, o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 68/2020, que dispõe sobre o leiaute aplicável aos campos, registros e arquivos da Declaração de Serviços ...

LEI Nº 17.471, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 DOC-SP de 01/10/2020 (nº 187, Seção 1, pág. 1) Estabelece a obrigatoriedade da implantação de logística reversa no Município de São Paulo para recolhimento dos produtos ...

DOC-SP de 16/09/2020 (nº 176, Seção 1, pág. 3) Altera o Decreto nº 59.281, de 13 de março de 2020. BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, Decre...

DOC-SP de 08/04/2020 (nº 67, Seção 1, pág. 20) Disciplina a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e por prestadores de serviço desenquadrados do regime de sociedades uniprofissionais, constitu...

DOC-SP de 03/04/2020 (nº 64, Seção 1, pág. 12) Disciplina a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e por prestadores de serviço desenquadrados do regime de sociedades uniprofissionais, constitu...

DOC-SP de 28/03/2020 (nº 60, Seção 1, pág. 1) Altera o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, aprovado na forma do Anexo Único integrante do Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 20...