Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de janeiro de 2024. (Instrução Normat...

Art. 1º – Fica postergada, para 1º de maio de 2024, a produção de efeitos: I – do Decreto nº 57.365, de 16 de dezembro de 2023; Redução da BC II – do Decreto nº 57.366, de 16 de dezembro de 202...

DECRETO Nº 57.514, DE 25 DE MARÇO DE 2023 OTA 05 – Considera-se situação irregular do emitente, hipótese em que será rejeitado o arquivo do CT-e, aquele que estiver com a inscrição no CGC/TE cancelada, baix...

Parte 2 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, q Nacionais, do código 2204 .10   2204 vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas .

DECRETO Nº 22.671, DE 22 DE MARÇO DE 2024 XLVII – nas saídas internas de álcoois acíclicos e seus derivados (NCM 29.05), ácidos graxos, óleos graxos, óleos ácidos e álcoois graxos industriais (NCM 3823), ...

A Assembleia Legislativa do estado de Goiás, por meio da Lei nº 22.460/2023, publicada no DOE-GO de 12/12/2023 em edição suplementar, majora a alíquota de regra geral de 17% para 19%. A referida alteração entra ...

Por meio do Decreto nº 5.665-R/2024, publicado no DOE-ES de 01/04/2024, fica dispensada durante o período de 23/03 a 30/04/2024, a emissão de documentos fiscais para acobertar o transporte das mercadorias e bens doa...

O Decreto nº 11.444/2024, publicado no DOE de 27/03/2024, altera o art. 3º do Decreto nº 7.793/2021 que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal 2021 (Refis 2021) para dispor sobre o novo prazo de adesão ao progr...

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), 25 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra leis estaduais que fixam alíquota do ICMS sobre energia elétrica e s...

DECRETO Nº 66.529, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 DOE-SP de 26/02/2022 (nº 41, Seção 1, pág. 1) Artigo 394-B – O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas internas de garrafas de vidro com valor come...