Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 22/23, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofási...

Art. 2º – Podem aderir à autorregularização incentivada pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis por tributos administrados pela RFB. Art. 3º – Podem ser incluídos na autorregularização incentiva...

Data de publicação:25/03/2024 Data de atualização:26/03/2024 A Receita Federal alerta aos contribuintes pessoas físicas e jurídicas para que estejam atentos ao final do prazo de adesão ao Programa de Autorregulari...

Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de janeiro de 2024. (Instrução Normat...

Art. 1º – Fica postergada, para 1º de maio de 2024, a produção de efeitos: I – do Decreto nº 57.365, de 16 de dezembro de 2023; Redução da BC II – do Decreto nº 57.366, de 16 de dezembro de 202...

DECRETO Nº 57.514, DE 25 DE MARÇO DE 2023 OTA 05 – Considera-se situação irregular do emitente, hipótese em que será rejeitado o arquivo do CT-e, aquele que estiver com a inscrição no CGC/TE cancelada, baix...

Parte 2 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, q Nacionais, do código 2204 .10   2204 vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas .

DECRETO Nº 22.671, DE 22 DE MARÇO DE 2024 XLVII – nas saídas internas de álcoois acíclicos e seus derivados (NCM 29.05), ácidos graxos, óleos graxos, óleos ácidos e álcoois graxos industriais (NCM 3823), ...

A Assembleia Legislativa do estado de Goiás, por meio da Lei nº 22.460/2023, publicada no DOE-GO de 12/12/2023 em edição suplementar, majora a alíquota de regra geral de 17% para 19%. A referida alteração entra ...

Por meio do Decreto nº 5.665-R/2024, publicado no DOE-ES de 01/04/2024, fica dispensada durante o período de 23/03 a 30/04/2024, a emissão de documentos fiscais para acobertar o transporte das mercadorias e bens doa...