A Escrituração Contábil Digital foi instituída pela Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013 e é regulamentada pela Receita Federal do Brasil. Além disso, outras legislações como a Lei nº 12.682/2012 e a InstruÃ...

Foi atualizado o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2022, A atualização foi feita de modo a possibilitar o registro da i...

São objetivos do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF: A – permitir, mediante concessões recíprocas, a resolução de conflitos fiscais; B – permitir a manutenção da fonte produtora...

O Gov. Federal trouxe de volta as regras do Dec: 11.374/23 art.3, ou seja, o Presidente atual revogou o Decreto 11.322/22 sancionado pelo ex Presidente em que havia diminuído as alíquotas de PIS/COFINS sobre receitas f...

Dispõe sobre a proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especia...

Criada em junho pelo ministro Gilmar Mendes a Comissão Especial de Conciliação do Supremo Tribunal Federal (STF) tem por finalidade discutir as novas legislações que restringem o ICMS incidente sobre combustíveis, ...

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4/2022, publicado em 28/11/2022 aborda sobre a mudança de entendimento em processo de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira. a) Na hipótese de...

A Instrução Normativa (IN) DREI /ME nº 79, que altera a Instrução Normativa DREI nº 82, de 2021 que tratam sobre autenticações dos livros contábeis e societários de empresários individuais e de sociedades. (Al...

A Câmara dos Deputados finalizou a votação do projeto que limita o procedimento conhecido como desconsideração da personalidade jurídica, pelo qual se pode cobrar dos sócios ou responsáveis obrigações da empres...

A Câmara dos Deputados aprovou a proposta que institui o Código de Defesa do Contribuinte para trazer direitos e deveres do contribuinte perante as Fazendas públicas. O Projeto de Lei Complementar 17/22 uniformiza pro...