Em reunião realizada no dia 18 de março de 2022, o Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN aprovou a Resolução CGSN nº 166. A Resolução CGSN nº 166 aprova a regulamentação do Relp (Programa de Reescal...

A Lei nº 14.148/2021, que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19, foi publicada em 04/05/202...

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu da Confederação Nacional do Transporte (CNT) a manifestação contra a Lei Complementar 188/2021, que alterou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ...

Projeto seguirá para promulgação O Congresso Nacional derrubou nesta quinta-feira (10) o veto total do presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 46/21, que cria um novo programa de parcelamento de...

OPresidente da República, Jair Bolsonaro, editou um decreto que reduz o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em 25% para a maioria dos produtos. Para alguns tipos de automóveis, de acordo com as políticas de ...

Os servidores da Receita Federal informaram ao Ministério da Economia, nesta quinta-feira, 03, que os produtores, criadores e mantenedores de soluções tecnológicas do fisco decidiram interromper a enterromper a entre...

DECRETO Nº 66.529, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 DOE-SP de 26/02/2022 (nº 41, Seção 1, pág. 1) Artigo 394-B – O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas internas de garrafas de vidro com valor come...

Foi prorrogado até 29 de abril o prazo para adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Já foram realizados 981 mil acordos ...

Foi publicado no DOU de 25/02/2022, a Resolução CGSN nº 165/2022, que regulamenta o MEI Transportador Autônomo de Cargas (MEI-Caminhoneiro), criado pela Lei Complementar 188/2021, sancionada no dia 31/12/2021. Porta...

Através do Decreto nº 10.979/2022, publicado do dia 25/02/2022, foram reduzidas as alíquotas do IPI para veículos, eletrodomésticos da linha branca e demais produtos industrializados. Assim, as alíquotas do imposto...