A atividade gráfica para fins de incidência do IPI é considerada uma operação de transformação, ou seja, industrial art. 4º Dec. 7.212/10, e, como tal, é tributada pelo Anexo II da Lei Complementar nº 123, de 2...

O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Simples Nacional, passará a utilizar a Nota Fiscal de Serviços eletrônica para o Micr...

O Decreto nº 11.158/2022, publicado no DOU do dia 29/07/2022, aprova a nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). A partir de 01/08/2022, fica revogado o Decreto nº 10.923/2021 e o D...

Foi publicada, no DOU Extra de 28/04/2022, a Medida Provisória nº 1.115/2022, que altera o art. 3º da Lei nº 7.689/1988, para alterar as alíquotas da CSLL de instituições financeiras. A alíquota da CSLL passará ...

Os aplicativos para adesão ao Programa de Reescalonamento do Programa de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP) já estão disponíveis. O RELP, instituído pela Lei Complementar nº 193/2022 e regulamentado p...

Por meio da Portaria GM/MS nº 913/2022 (DOU de 22/04/2022 -houve a declaração do encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo Novo Coronaví...

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), 25 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra leis estaduais que fixam alíquota do ICMS sobre energia elétrica e s...

A partir deste ano, 2022, nas vendas de imóveis poderá deixar de pagar o Imposto de Renda (IR) sobre o lucro. A Receita Federal editou instrução normativa que isenta do tributo quem usar os recursos da venda para qui...

A Lei nº 14.148/2021, que dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19, foi publicada em 04/05/2...

Redução do IPI marca início da era de reindustrialização do Brasil Data de publicação:07/03/2022 A redução de 25% nas alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) marca o início da reindustrializ...