Foi prorrogado até 29 de abril o prazo para adesão a diversas modalidades de acordos de transação oferecidos aos contribuintes pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Já foram realizados 981 mil acordos ...

Foi publicado no DOU de 25/02/2022, a Resolução CGSN nº 165/2022, que regulamenta o MEI Transportador Autônomo de Cargas (MEI-Caminhoneiro), criado pela Lei Complementar 188/2021, sancionada no dia 31/12/2021. Porta...

Através do Decreto nº 10.979/2022, publicado do dia 25/02/2022, foram reduzidas as alíquotas do IPI para veículos, eletrodomésticos da linha branca e demais produtos industrializados. Assim, as alíquotas do imposto...

Identidades Digitais da Plataforma Gov.Br – A Instrução Normativa RFB Nº 2.066/2022 atualiza as normas sobre o acesso ao Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no âmbito da Secretaria Especial da Receita Fed...

Através do Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 4/2022, o Presidente da Mesa do Congresso Nacional, faz saber que a Medida Provisória nº 1.066/2021, que prorroga o prazo para recolhimento ...

REGRAS DE VALIDAÇÃO Conforme Nota Técnica 2020.002, versão 1.00, para verificar a compatibilidade entre o CST do IPI e o Código de Enquadramento Legal (cEnq) informados na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), deverão ...

O K280 não é um registro que deve apresentar todo mês em que for entregue o Bloco K, como ele é um registro de correção de apontamento, deve ser entregue apenas quando de fato for necessário realizar alguma correÃ...

A Lei Complementar nº 167/2019 acrescentou o art. 65-A a Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Inova Simples. Entretanto, o art. 65-A da Lei Complementar nº 123/2006 exige a sua regulamentação e neste sentido...

Foram acrescidos 67 medicamentos ao anexo único do Convênio ICMS 162/94, que trata das operações com medicamentos destinados ao tratamento do câncer. Além disso, foram incluídos fármacos e medicamentos ao anexo Ã...

A Receita Federal atualizou em junho o Sistema de Cálculo de Acréscimos Legais (SicalcWeb) que é acessado diretamente pelo site da Receita na internet (www.gov.br/receitafederal), sem a necessidade de realizar downl...