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Isenção de ICMS sobre transporte no enfrentamento à pandemia

12 de setembro de 2021
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Foram acrescidos 67 medicamentos ao anexo único do Convênio ICMS 162/94, que trata das operações com medicamentos destinados ao tratamento do câncer. Além disso, foram incluídos fármacos e medicamentos ao anexo único do Convênio ICMS 87/02, que autoriza isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta, tanto a federal quanto a estadual e a municipal.

Fonte:Ministério da Economia – ME

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