A Lei nº 15.485, de 5 de agosto de 2026 representa uma reforma profunda e estrutural no setor de transporte rodoviário de cargas (TRC) no Brasil. O normativo altera diversas leis fundamentais — incluindo a Lei do Pis...

A Gênese: Dando um Fim à “Festa” Fiscal O ano era 2013. O mundo ainda sentia os tremores da crise financeira de 2008 e os governos, sedentos por receita para reconstruir suas economias, olhavam com lupa par...

⚖️ O QUE MUDA AGORA (vigente desde 27/08/2025): ❌ NÃO DEDUTÍVEL do IRPF: • Pensão alimentícia paga a CÔNJUGE ou FILHO • Durante a SOCIEDADE CONJUGAL (casamento vigente) • MESMO com acordo JUDICIAL homolo...

🚨 SÚMULA CARF Nº 221: PENSÃO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO NÃO DEDUTÍVEL! ⚖️ O QUE MUDA AGORA (vigente desde 27/08/2025): ❌ NÃO DEDUTÍVEL do IRPF: • Pensão alimentícia paga a CÔNJUGE ou FILHO • Duran...

📊 ALTERAÇÃO 1: PRAZO DO ADICIONAL DA CSLL Art. 73, §4º da IN 2.228/2024 Com base nas informações consultadas em abril de 2026, as informações que você apresentou estão corretas e refletem as atualizaçõe...

🌍 NR-1 a norma “mãe” da segurança do trabalho no Brasil, focando no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). Publicada em 01/04/2026, ela foi atualizada pela Portaria MTE nº 1.419/2024, com vigência...

Pontos-chave da LC 228/26: Objetivo: Reduzir a carga tributária federal de PIS/COFINS (regime REIQ) para indústrias químicas e petroquímicas participantes de regime fiscal especial.  Vigência: A norma funciona co...

🕛 A mudança no fluxo do DARF no SIAFI representa uma reforma profunda no processo de arrecadação e controle contábil/orçamentário do governo federal, efetiva a partir de março de 2026. 💁‍♂️ O DARF C...

*️⃣ A norma amplia isenção até R$ 5 mil e dá descontos até R$ 7.350 mensais, além de elevar alíquotas para altas rendas. Originou-se do PL 1.087/2025, aprovado no Senado em novembro e sancionado pelo atual P...

😬 A Solução de Consulta COSIT nº 50/2026 esclarece que, apenas para o cálculo do crédito presumido de PIS/Pasep e Cofins, a Lei nº 14.592/2023 (art. 2º‑A) se aplica à prestação de serviços de transpo...