Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 22/23, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofási...

Art. 2º – Podem aderir à autorregularização incentivada pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis por tributos administrados pela RFB. Art. 3º – Podem ser incluídos na autorregularização incentiva...

Data de publicação:25/03/2024 Data de atualização:26/03/2024 A Receita Federal alerta aos contribuintes pessoas físicas e jurídicas para que estejam atentos ao final do prazo de adesão ao Programa de Autorregulari...

IPI: Adequação da TIPI às alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) Ato Declaratório Executivo RFB nº 3/2024 publicado no DOU de 03/04/2024. Alterações nos códigos de classificação da TIPI (Anexos I,...

Aproveite a chance de regularizar seus débitos tributários com até 80% de desconto! A Instrução Normativa RFB nº 2.184/2024 oferece condições especiais para empresas que desejam regularizar pendências relacionad...

É hora de iniciar os preparativos para a entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2024. A Receita Federal do Brasil (RFB) lançará o programa de declaração e iniciará o processo de recebimen...

ATO COTEPE/ICMS Nº 22, DE 10 DE MARÇO DE 2023 DOU de 10/03/2023 (nº 48-A, Seção 1, pág. 1) Aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199/22,...

São objetivos do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF: A – permitir, mediante concessões recíprocas, a resolução de conflitos fiscais; B – permitir a manutenção da fonte produtora...

O Gov. Federal trouxe de volta as regras do Dec: 11.374/23 art.3, ou seja, o Presidente atual revogou o Decreto 11.322/22 sancionado pelo ex Presidente em que havia diminuído as alíquotas de PIS/COFINS sobre receitas f...

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4/2022, publicado em 28/11/2022 aborda sobre a mudança de entendimento em processo de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira. a) Na hipótese de...