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O Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, promove alterações importantes no Regulamento do IOF (RIOF/2007), com destaque para: Alíquotas do IOF nas operações de crédito para pessoas jurídicas: A alíquota diár...

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A Nota Técnica 2025.002 v1.00, publicada pelo ENCAT (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais), é uma medida preparatória para a Reforma Tributária de Consumo (RTC), que prevê a cr...

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Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 22/23, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofási...

Art. 2º – Podem aderir à autorregularização incentivada pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis por tributos administrados pela RFB. Art. 3º – Podem ser incluídos na autorregularização incentiva...