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LEI Nº 14.057, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020
Acordo de Litígio contra a Fazenda Pública – O Presidente da República, por meio da Lei nº 14.057/2020, disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de precatórios federais e o acordo terminativo de litígio contra a Fazenda Pública e dispõe sobre a destinação dos recursos deles oriundos para o combate à Covid-19, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020; e altera as Leis nºs 7.689/1988 e 8.212/1991.
14 de setembro de 2020 
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