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Portarias

7 de setembro de 2020
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PORTARIA Nº 20.407, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020
Tributos e Contribuições Federais – Prorrogação de Prazos – O Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Portaria PGFN nº 20.407/2020, altera a Portaria PGFN nº 7.821/2020, para prorrogar a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União.

PORTARIA Nº 4.287, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020
Tributos e Contribuições Federais – Suspensão de Procedimentos – O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, por meio da Portaria PGFN nº 4.287/2020 suspende os procedimentos administrativos de exclusão de contribuintes de parcelamentos celebrados com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por motivo de inadimplência, até 30 de setembro de 2020.

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