As Notas Técnicas (NTs) 2025.001 v1.14, 2025.002 v1.06 e 2022.002 v1.30, divulgadas em 09/03/2026 no Portal DFe/SVRS, trazem atualizações nos leiautes de documentos fiscais eletrônicos (DFe) para alinhamento à Reforma Tributária do Consumo (LC 204/2025), com foco em regras de validação, redução de alíquotas e grupos de compras governamentais.​

Atualizações por Documento

• NT 2025.002 v1.06 (BPe Transporte Aéreo): Ajustes em validações e campos IBS/CBS.

• NT 2025.001 v1.14: Aplica-se a NF3e (Energia Elétrica), CTe/CTeOS/GTVe e NFCom (Comunicação), incluindo correções em QR Code, chave de acesso (cStat até 4 dígitos), regras de redução de alíquota e grupo “Compras Governamentais”.​

• NT 2022.002 v1.30 (NF-e): Equiparação à exportação e demais melhorias técnicas.​

• MOC NFGás e NFAg v1.00e: Manuais de Orientação do Contribuinte com visão geral e schemas para Nota Fiscal de Gás e de Produtor Rural/Agropecuário, preparando IBS/CBS.​

Cronograma de Implantação

Impactos Principais

As mudanças são preparatórias para IBS/CBS (substitutos de ICMS/ISS/PIS/COFINS), com:

• Regras de validação ampliadas para alíquotas reduzidas (ano-teste 2026 sem penalidades).

• Campos IBS/CBS: Rateio, diferimento e split payment (não obrigatório em 2026, conforme NT 2026.001).

• Compras Públicas: Novos grupos para dispensa de licitação e pregões.