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A Lei Complementar nº 225/2026, que criou o Código de Defesa do Contribuinte, estabelece no Capítulo IV os programas CONFIA e SINTONIA, com emissão de selos de Conformidade Tributária e Aduaneira.
Contribuintes com selos CONFIA ou SINTONIA recebem desconto de 1% no pagamento à vista da CSLL, até o vencimento.
Mínimo 12 meses com selo → 1%
+12 meses → 2%
+24 meses → 3% (limite máximo)
Não aproveitado em período → perdido (não acumula)
Não compõe base de outros tributos
Exclui ME/EPP Simples Nacional (LC 123/2006)
Resumo prático: Empresa Lucro Real com compliance perfeito ganha desconto progressivo na CSLL (1-3%) após manter selos por 1-3 anos, limitado a R$1M/ano. Vigência: 90 dias após publicação LC 225/2026 (abril/2026
10 de março de 2026 
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