As Notas Técnicas 2026.001 (versão 1.01, publicadas em 02/03/2026 pelo Encat/SVRS) atualizam os leiautes de documentos fiscais eletrônicos (NFCom, NF3e, NFAg, NFGas, CTe e BPe) para incluir campos de Split Payment (pagamento parcelado entre impostos como IBS/CBS e vendedor), mas esclarecem que não há obrigatoriedade de preenchimento ou uso desses campos em 2026 no ambiente de produção.​

Caráter Preparatório

Os novos grupos de campos (vinculação de transação de pagamento ao DFe, eventos 110300/110301) têm finalidade técnica preparatória:

• Permitem que SEFAZ, RFB, emissores (erps como Domínio/TOTVS) e adquirentes testem adaptações.

• Homologação: 06/04/2026; Produção restrita: 04/05/2026 (sem exigência de split).

• Sem efeito regulatório imediato: Obrigatoriedade real será por Ato do CGIBS/RFB em 2027+, alinhado à LC 204/2025 (Reforma Tributária do Consumo).[query]

Mudanças Técnicas Incluídas

• Grupo de Vinculação: Campos tpMeioPgto (códigos padronizados do Informe Técnico 2026.001), valor transação, expectativa de pagamento (mesmo não liquidado).​

• Eventos Novos: 110300 (vinculação DFe-pagamento); 110301 (cancelamento).

• Atualização na NFCom: Equalização de códigos de meios de pagamento com tabela nacional NF-e.

Cronograma e Impacto

Empresas devem atualizar sistemas para homologação (evitar rejeições futuras), mas em produção 2026, ignore os campos – continue normal. Acompanhe Portal DFe/SVRS para atos futuros