Parte 2 do Anexo VII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, q Nacionais, do código 2204 .10   2204 vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool; mostos de uvas .

DECRETO Nº 22.671, DE 22 DE MARÇO DE 2024 XLVII – nas saídas internas de álcoois acíclicos e seus derivados (NCM 29.05), ácidos graxos, óleos graxos, óleos ácidos e álcoois graxos industriais (NCM 3823), ...

A Assembleia Legislativa do estado de Goiás, por meio da Lei nº 22.460/2023, publicada no DOE-GO de 12/12/2023 em edição suplementar, majora a alíquota de regra geral de 17% para 19%. A referida alteração entra ...

Por meio do Decreto nº 5.665-R/2024, publicado no DOE-ES de 01/04/2024, fica dispensada durante o período de 23/03 a 30/04/2024, a emissão de documentos fiscais para acobertar o transporte das mercadorias e bens doa...

O Decreto nº 11.444/2024, publicado no DOE de 27/03/2024, altera o art. 3º do Decreto nº 7.793/2021 que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal 2021 (Refis 2021) para dispor sobre o novo prazo de adesão ao progr...

IPI: Adequação da TIPI às alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) Ato Declaratório Executivo RFB nº 3/2024 publicado no DOU de 03/04/2024. Alterações nos códigos de classificação da TIPI (Anexos I,...

Aproveite a chance de regularizar seus débitos tributários com até 80% de desconto! A Instrução Normativa RFB nº 2.184/2024 oferece condições especiais para empresas que desejam regularizar pendências relacionad...

É hora de iniciar os preparativos para a entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2024. A Receita Federal do Brasil (RFB) lançará o programa de declaração e iniciará o processo de recebimen...

Foram ratificados os Convênios ICMS nºs 92/2023, 93/2023 e 101/2023, celebrados no CONFAZ, que alteram Convênios ICMS que tratam sobre a concessão de benefícios fiscais nas operações com medicamentos e fármac...

ATO COTEPE/ICMS Nº 22, DE 10 DE MARÇO DE 2023 DOU de 10/03/2023 (nº 48-A, Seção 1, pág. 1) Aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199/22,...