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Notícias e Prazos Importantes

3 de abril de 2024

Federal

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IPI: Adequação da TIPI às alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)

Ato Declaratório Executivo RFB nº 3/2024 publicado no DOU de 03/04/2024.
Alterações nos códigos de classificação da TIPI (Anexos I, II e III).
Novos códigos criados e outros suprimidos.
Entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 01/04/2024.

Autorregularização de Débitos Tributários

Instrução Normativa RFB nº 2.184/2024 publicada em 03/04/2024.
Permite a regularização de débitos vencidos até 29/12/2023.
Descontos de até 80% para pagamento à vista.
Parcelamento em até 84 meses.
Prazo para adesão:
- ECF e DCTF retificadoras para débitos até 31/12/2022: até 31/05/2024.
- DCTF retificadoras para débitos de 2023: até 31/07/2024.
Consulte a Instrução Normativa para mais informações.

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