Legislações

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Arquivo / 08

Gráfico, Indrústria e Serviços

19 de agosto de 2022        Nenhum comentário

A atividade gráfica para fins de incidência do IPI é considerada uma operação de transformação, ou seja, industrial art. 4º Dec. 7.212/10, e, como tal, é tributada pelo Anexo II da Lei Complementar nº 123, de 2...

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NFS-e para o Microempreendedor Individual (MEI)

7 de agosto de 2022        Nenhum comentário

O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Simples Nacional, passará a utilizar a Nota Fiscal de Serviços eletrônica para o Micr...

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IPI – Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI)

7 de agosto de 2022        Nenhum comentário

O Decreto nº 11.158/2022, publicado no DOU do dia 29/07/2022, aprova a nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). A partir de 01/08/2022, fica revogado o Decreto nº 10.923/2021 e o D...

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