A Portaria SRE nº 14/2025, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 24 de março de 2025, estabelece a obrigatoriedade da emissão de dois documentos fiscais eletrônicos importantes: a Nota Fiscal de Ene...

A extinção automática do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) ocorrerá a partir de abril de 2025, devido ao atingimento do limite de renúncia fiscal de R$ 15 bilhões. Aqui está uma versão ...

Empresas com 100 ou mais empregados têm até 31 de março para baixar e divulgar o 3º Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios. O documento, disponibilizado pelo Ministério do Trabalho e Em...

A Reforma Tributária sancionada em 2025 impacta o Simples Nacional de várias maneiras: Mudanças no Simples Nacional Definição de Receita Bruta: A Reforma alterou o conceito de Receita Bruta para fins de enquadrament...

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 22/23, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofási...

Art. 2º – Podem aderir à autorregularização incentivada pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis por tributos administrados pela RFB. Art. 3º – Podem ser incluídos na autorregularização incentiva...

Data de publicação:25/03/2024 Data de atualização:26/03/2024 A Receita Federal alerta aos contribuintes pessoas físicas e jurídicas para que estejam atentos ao final do prazo de adesão ao Programa de Autorregulari...

Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para o mês de janeiro de 2024. (Instrução Normat...

Art. 1º – Fica postergada, para 1º de maio de 2024, a produção de efeitos: I – do Decreto nº 57.365, de 16 de dezembro de 2023; Redução da BC II – do Decreto nº 57.366, de 16 de dezembro de 202...

DECRETO Nº 57.514, DE 25 DE MARÇO DE 2023 OTA 05 – Considera-se situação irregular do emitente, hipótese em que será rejeitado o arquivo do CT-e, aquele que estiver com a inscrição no CGC/TE cancelada, baix...