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Informamos que o Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual – PGMEI, está sendo ajustado para o cálculo do INSS com base no novo valor do salário mínimo.A...

A Lei nº 14.112/2020, publicada no DOU Extra de 24/12/2020, altera as Leis nºs 11.101/2005, 10.522/2002, e 8.929/1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudici...

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COMUNICADO Nº 36.586, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020 Tributos e Contribuições Federais – TJLP – O Comunicado BACEN nº 36.586/2020, divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 202...

Volta de cobrança do IOF sobre crédito renderá cerca de R$ 2 bi O retorno da cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de crédito renderá cerca de R$ 2 bilhões em um mês, disse hoj...

Data de atualização:03/12/2020 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com a criação do Programa de Retomada Fiscal, no final de setembro, vem consolidando diferentes ações com o objetivo de auxiliar os c...

Data de publicação:03/12/2020 O Decreto nº 59.940/2020, publicado no DOC-SP de 03/12/2020, reabre o prazo para formalização de pedido de ingresso no Programa de Regularização de Débitos relativos ao ISSQN no Mun...

Obrigações Acessórias – DIRF 2021 Foi publicada no Diário Oficial da União de 23/11/2020 a Instrução Normativa RFB nº 1.990/2020, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte...

Data de publicação:23/11/2020 Por meio da Portaria CGSN nº 30/2020, publicada no DOU de 23/11/2020, foi divulgado a opção feita pelos Estados e pelo Distrito Federal pela aplicação, no ano-calendário 2021, de s...