COMUNICADO Nº 36.586, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
Tributos e Contribuições Federais – TJLP – O Comunicado BACEN nº 36.586/2020, divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o primeiro trimestre de 2021.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 172, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020
Simples Nacional – Venda no Atacado de Bebidas Alcoólicas Produzidas ou Vendidas por Micro e Pequenas Cervejarias – Possibilidade – A Solução de Consulta COSIT nº 172/2021 esclarece que é vedado o recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional pela ME ou EPP que exerça atividade de produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas. Excetuam-se dessa vedação as ME ou EPP que exerçam as atividades de micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas, produtores de licores ou micro e pequenas destilarias e, em função dessas atividades, produzam e vendam, no atacado, bebidas alcoólicas, desde que elas estejam registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e obedeçam à regulamentação da Anvisa e da Secretaria Especial da RFB quanto à produção e à comercialização de bebidas alcoólicas.