Publicado em: 31/03/2025 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é constitucional o limite para dedução de despesas com educação na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) re...

A Nota Técnica 2025.002 v1.00, publicada pelo ENCAT (Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais), é uma medida preparatória para a Reforma Tributária de Consumo (RTC), que prevê a cr...

A extinção automática do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) ocorrerá a partir de abril de 2025, devido ao atingimento do limite de renúncia fiscal de R$ 15 bilhões. Aqui está uma versão ...

Empresas com 100 ou mais empregados têm até 31 de março para baixar e divulgar o 3º Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios. O documento, disponibilizado pelo Ministério do Trabalho e Em...

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 22/23, que aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofási...

Art. 2º – Podem aderir à autorregularização incentivada pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis por tributos administrados pela RFB. Art. 3º – Podem ser incluídos na autorregularização incentiva...

Data de publicação:25/03/2024 Data de atualização:26/03/2024 A Receita Federal alerta aos contribuintes pessoas físicas e jurídicas para que estejam atentos ao final do prazo de adesão ao Programa de Autorregulari...

IPI: Adequação da TIPI às alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) Ato Declaratório Executivo RFB nº 3/2024 publicado no DOU de 03/04/2024. Alterações nos códigos de classificação da TIPI (Anexos I,...

Aproveite a chance de regularizar seus débitos tributários com até 80% de desconto! A Instrução Normativa RFB nº 2.184/2024 oferece condições especiais para empresas que desejam regularizar pendências relacionad...

É hora de iniciar os preparativos para a entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2024. A Receita Federal do Brasil (RFB) lançará o programa de declaração e iniciará o processo de recebimen...