Por meio do Decreto nº 5.665-R/2024, publicado no DOE-ES de 01/04/2024, fica dispensada durante o período de 23/03 a 30/04/2024, a emissão de documentos fiscais para acobertar o transporte das mercadorias e bens doa...

O Decreto nº 11.444/2024, publicado no DOE de 27/03/2024, altera o art. 3º do Decreto nº 7.793/2021 que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal 2021 (Refis 2021) para dispor sobre o novo prazo de adesão ao progr...

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), 25 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra leis estaduais que fixam alíquota do ICMS sobre energia elétrica e s...

DECRETO Nº 66.529, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 DOE-SP de 26/02/2022 (nº 41, Seção 1, pág. 1) Artigo 394-B – O lançamento do imposto incidente nas sucessivas saídas internas de garrafas de vidro com valor come...

Foram acrescidos 67 medicamentos ao anexo único do Convênio ICMS 162/94, que trata das operações com medicamentos destinados ao tratamento do câncer. Além disso, foram incluídos fármacos e medicamentos ao anexo Ã...

COMUNICADO S/N DE 2021 DOE-SP de 07/07/2021 (nº 130, Seção 1, pág. 25) Credenciamento de Ofício ao DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte de que trata a Portaria CAT 140 de 09-09-2010. Nos termos do ar...

O Decreto nº 65.573/2021, publicado no DOE-SP de 18/03/2021, dispõe sobre os benefícios fiscais para leite pasteurizado tipo especial, de leite pasteurizado magro, reconstituído ou não, ou de leite pasteurizado tipo...

 Revogação da redução da base de cálculo para queijos tipo, mussarela, prato e minas a partir de 01/04/2021 no Estado de São Paulo.

COMUNICADO DICAR Nº 1, DE 2021 DICAR/SF/SP ITCMD/IPVA – Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29/01/2021 para os débitos de ITCMD e de IPVA. COMUNICADO DICAR Nº 2, DE 04 DE J...

Data de publicação:07/11/2020 Data de atualização:09/11/2020 O prazo para adesão ao Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST) para 2021 já está aberto e encerra no dia 15 de dezembro. ...