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COMUNICADO S/N DE 2021
DOE-SP de 07/07/2021 (nº 130, Seção 1, pág. 25)
Credenciamento de Ofício ao DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte de que trata a Portaria CAT 140 de 09-09-2010.
Nos termos do artigo 3º da Portaria CAT 140 de 09-09- 2010 ficam notificados do credenciamento de ofício ao DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte, a partir de 04-06-2021, os contribuintes paulistas do ICMS relacionados na página do Posto Fiscal Eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/pfe/Paginas/ Sobre.aspx/), organizados por CNPJ.
As empresas credenciadas ficam sujeitas às disciplinas estabelecidas pela Lei 13.918 de 22-12-2009, pelo Decreto 56.104 de 18-08-2010 e pela Portaria CAT 140 de 9-09-2010, sem prejuízo das demais obrigações tributárias.
Também é possível consultar empresa credenciada diretamente pelo CNPJ da empresa em Consulta Pública na página do DEC (https://www.dec.fazenda.sp.gov.br/DEC/UCConsultaPublica/Consulta.aspx).
11 de julho de 2021 
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