Instituída pela Instrução Normativa RFB nº 892, de 18 de dezembro de 2008, a declaração deverá ser entregue nos casos em que o alienante deixar de exibir a guia de arrecadação de receitas federais que comprove o...

Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF),  julgou constitucional o parágrafo único do artigo 2º da Lei 10.147/2000, que excluiu as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional de u...

LEI Nº 14.057, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020 Acordo de Litígio contra a Fazenda Pública – O Presidente da República, por meio da Lei nº 14.057/2020, disciplina o acordo com credores para pagamento com desconto de ...

A Caixa Econômica Federal irá depositar neste dia 14.09.20 o saque emergencial do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os trabalhadores nascidos em novembro. O pagamento será feito na conta poupança so...

PORTARIA Nº 20.407, DE 3 DE SETEMBRO DE 2020 Tributos e Contribuições Federais – Prorrogação de Prazos – O Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Portaria PGFN nº 20.407/2020, altera a Portar...

O Governo do Estado de São Paulo, por meio do Decreto nº 65.156/2020, publicado no DOE-SP de 28/08/2020, determinou termo final em diversos benefícios fiscais elencados nos Anexos I, II e III do RICMS-SP/2000, que c...

DOC-SP de 15/04/2020 (nº 71, Seção 1, pág. 1) Recomenda horário de funcionamento das atividades industriais, comerciais e de serviços durante o estado de calamidade pública para enfrentamento da pandemia decorrent...

DOU de 15/04/2020 (nº 72, Seção 1, pág. 19) Dispõe sobre a participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, limitadas e cooperativas. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NAC...

DOU de 14/04/2020 (nº 71-A, Seção 1, pág. 1) Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002. O PRESIDENT E DA REPÚBL...

DOU de 07/04/2020 (nº 67, Seção 1, pág. 1) Altera o Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas o...