DOU de 18/03/2020 (nº 53-D, Seção 1, pág. 1) Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei...

DOU de 18/03/2020 (nº 53-C, Seção 1, pág. 2) Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de SaÃ...

DOU de 18/03/2020 (nº 53-C, Seção 1, pág. 1) Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de gera...

DOU de 19/03/2020 (nº 54, Seção 1, pág. 6) Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento pr...

DOU de 19/03/2020 (nº 54, Seção 1, pág. 4) Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2ºA da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estab...

DOU de 12/03/2020 (nº 49, Seção 1, pág. 185) Dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergênci...

DOU de 07/02/2020 (nº 27, Seção 1, pág. 1) Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. O PRE...

DOC-SP de 18/03/2020 (nº 52, Seção 1, pág. 13) Suspende, com fundamento no Decreto nº 59.283/2020, as sessões de julgamento no Conselho Municipal de Tributos A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS, Consider...

DOU de 18/03/2020 (nº 53, Seção 1, pág. 37) Estabelece medidas para as unidades descentralizadas do Instituto Nacional do Seguro Social quanto às medidas de proteção que devem ser adotadas no atendimento ao públi...

DOU de 18/03/2020 (nº 53, Seção 1, pág. 37) Antecipa o cronograma de pagamento dos Benefícios de Prestação Continuada previdenciária e assistencial aos beneficiários domiciliados nos Municípios de Conceição d...