DOC-SP de 18/03/2020 (nº 52, Seção 1, pág. 13)

Suspende, com fundamento no Decreto nº 59.283/2020, as sessões de julgamento no Conselho Municipal de Tributos

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS,

Considerando a declaração de situação de emergência no Município de São Paulo levada a efeito pelo Decreto Nº 59.283/2020,

Considerando o disposto no artigo 12, I do referido decreto para que sejam postergadas as sessões enquanto não implementados meios que possibilitem sua realização remotamente,

Considerando o disposto no artigo 20 do referido decreto, No exercício de suas atribuições legais, em especial os incisos I e IV do artigo 11 da Portaria SF nº 150/2018, Regimento Interno do CMT

Resolve:

Art. Ficam – suspensas todas as sessões de julgamento do Conselho Municipal de Tributos pelo prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis nos termos do artigo 20 do Decreto nº 59.283/2020.

Parágrafo único – A retomada das sessões será comunicada aos interessados por meio da publicação, no Diário Oficial da Cidade, das pautas das respectivas Câmaras com as datas e processos a serem julgados.

Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação