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DECRETO Nº 64.805, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020
17 de março de 2020
Nenhum comentário DOE-SP de 22/02/2020 (nº 38, Seção 1, pág. 1) Altera o Decreto 51.624, de 28 de fevereiro de 2007, que institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias...