DOE-SP de 22/02/2020 (nº 38, Seção 1, pág. 1)

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 143/19, de 27 de setembro de 2019, e 192/19, de 5 de dezembro de 2019,

Decreta:

Art. 1º – Passam a vigorar, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados do artigo 113 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I – o caput:

“Art. 113 (AMIGOS DO BEM) – Operações a seguir indicadas, promovidas pela Organização Não Governamental AMIGOS DO BEM – Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino – ONG AMIGOS DO BEM, destinadas a compor suas ações para a melhoria da situação alimentar, nutricional, educacional, de saúde e de moradia de famílias em situação de pobreza nas regiões do Norte e Nordeste do País (Convênio ICMS 129/04):

I – saída de bens e mercadorias recebidos em doação;

II – transferência, entre as unidades da ONG AMIGOS DO BEM, dos:

a) produtos relacionados no inciso II da cláusula segunda do Convênio ICMS 129/04, de 10 de dezembro de 2004, bem como dos insumos e das matérias-primas para sua fabricação;

b) bens de uso e consumo;

III – saída dos produtos institucionais personalizados adquiridos de terceiros, tais como camisetas, canecas e botons;

IV – aquisição de bens de uso e consumo, assim como de insumos e matérias-primas para a fabricação dos produtos relacionados no inciso II da cláusula segunda do Convênio ICMS 129/04, de 10 de dezembro de 2004.” (NR);

II – o § 3º:

“§ 3º – A fruição da isenção prevista neste artigo fica condicionada a que a beneficiária:

1 – atenda a todos os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional;

2 – estorne, mensalmente, eventual saldo credor apurado em qualquer de suas unidades.” (NR).

Art. 2º – Fica acrescentado, com a redação que se segue, o artigo 44 ao Anexo III do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

“Art. 44 (AMIGOS DO BEM) – A Organização Não Governamental AMIGOS DO BEM – Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino – ONG AMIGOS DO BEM poderá creditar-se de importância equivalente ao valor do saldo devedor do imposto mensalmente apurado, decorrente das saídas das seguintes mercadorias, produzidas pela população assistida e comercializadas para terceiros, inclusive na forma de kits (Convênio ICMS 129/04):

I – castanha de caju e seus subprodutos, inclusive na forma de misturas com outras amêndoas ou frutas secas;

II – doce de leite, cocada, geleias, doces glaceados ou cristalizados;

III – pimenta e seus subprodutos, molhos, temperos compostos e outros produtos hortícolas secos e conservados;

IV – mel e seus subprodutos;

V – produtos artesanais em tecidos, madeira, barro, cerâmica, palhas, babaçu, entre outros.

§ 1º – O benefício previsto neste artigo fica condicionado a que a beneficiária:

1 – atenda a todos os requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional;

2 – estorne, mensalmente, eventual saldo credor apurado em qualquer de suas unidades.

§ 2º – O documento fiscal que acobertar a saída da ONG AMIGOS DO BEM das mercadorias relacionadas nocaput, quando destinada a contribuinte do ICMS, deverá conter, no campo “Informações Complementares”, a expressão “O ICMS destacado neste documento deverá ser estornado de forma proporcional, pelo adquirente, quando for superior ao ICMS debitado na saída subsequente da mercadoria”.

§ 3º – Na saída das mercadorias relacionadas no caput, promovida por contribuinte do ICMS que as adquiriu da ONG AMIGOS DO BEM, o crédito do imposto fica limitado na proporção entre a alíquota aplicada nessa saída e a alíquota aplicada na aquisição.

§ 4º – Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS 129/04, de 10 de dezembro de 2004.” (NR).

Art. 3º – Este decreto entra em vigor em 05 de março de 2020.

Palácio dos Bandeirantes, 21 de fevereiro de 2020

JOÃO DORIA

Henrique de Campos Meirelles – Secretário da Fazenda e Planejamento

Antonio Carlos Rizeque Malufe – Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Rodrigo Garcia – Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 21 de fevereiro de 2020.

OFÍCIO GS-CAT Nº /2020

Senhor Governador,

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000.

A proposta visa adequar o Regulamento do ICMS ao disposto nos Convênios ICMS 143/19, de 27 de setembro de 2019, e 192/19, de 5 de dezembro de 2019, de forma a, dentre outras medidas, substituir a isenção do ICMS por crédito outorgado nas operações com as mercadorias especificadas, promovidas pela Organização Não Governamental AMIGOS DO BEM.

A medida beneficia mercadorias como castanha de caju, pimenta, mel e produtos artesanais.

Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

Henrique de Campos Meirelles – Secretário da Fazenda e Planejamento

À Sua Excelência o Senhor

JOÃO DORIA – Governador do Estado de São Paulo

Palácio dos Bandeirantes