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Quitação de débitos fiscais relacionados ao ICMS – Acre

4 de abril de 2024        Nenhum comentário

O Decreto nº 11.444/2024, publicado no DOE de 27/03/2024, altera o art. 3º do Decreto nº 7.793/2021 que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal 2021 (Refis 2021) para dispor sobre o novo prazo de adesão ao progr...

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Notícias e Prazos Importantes

3 de abril de 2024        Nenhum comentário

IPI: Adequação da TIPI às alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) Ato Declaratório Executivo RFB nº 3/2024 publicado no DOU de 03/04/2024. Alterações nos códigos de classificação da TIPI (Anexos I,...

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Regularização de Débitos com Descontos: Oportunidade para Empresas

3 de abril de 2024        Nenhum comentário

Aproveite a chance de regularizar seus débitos tributários com até 80% de desconto! A Instrução Normativa RFB nº 2.184/2024 oferece condições especiais para empresas que desejam regularizar pendências relacionad...

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Como se preparar para a entrega da declaração do Imposto de Renda 2024

3 de abril de 2024        Nenhum comentário

É hora de iniciar os preparativos para a entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2024. A Receita Federal do Brasil (RFB) lançará o programa de declaração e iniciará o processo de recebimen...

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