Quitação de débitos fiscais relacionados ao ICMS – Acre
O Decreto nº 11.444/2024, publicado no DOE de 27/03/2024, altera o art. 3º do Decreto nº 7.793/2021 que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal 2021 (Refis 2021) para dispor sobre o novo prazo de adesão ao progr...