ATO COTEPE/ICMS Nº 22, DE 10 DE MARÇO DE 2023 DOU de 10/03/2023 (nº 48-A, Seção 1, pág. 1) Aprova os modelos dos anexos e o manual de instruções de que trata a cláusula décima nona do Convênio ICMS nº 199/22,...

São objetivos do Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF: A – permitir, mediante concessões recíprocas, a resolução de conflitos fiscais; B – permitir a manutenção da fonte produtora...

O Gov. Federal trouxe de volta as regras do Dec: 11.374/23 art.3, ou seja, o Presidente atual revogou o Decreto 11.322/22 sancionado pelo ex Presidente em que havia diminuído as alíquotas de PIS/COFINS sobre receitas f...

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4/2022, publicado em 28/11/2022 aborda sobre a mudança de entendimento em processo de consulta sobre a interpretação da legislação tributária e aduaneira. a) Na hipótese de...

A Instrução Normativa (IN) DREI /ME nº 79, que altera a Instrução Normativa DREI nº 82, de 2021 que tratam sobre autenticações dos livros contábeis e societários de empresários individuais e de sociedades. (Al...

A Câmara dos Deputados finalizou a votação do projeto que limita o procedimento conhecido como desconsideração da personalidade jurídica, pelo qual se pode cobrar dos sócios ou responsáveis obrigações da empres...

A Câmara dos Deputados aprovou a proposta que institui o Código de Defesa do Contribuinte para trazer direitos e deveres do contribuinte perante as Fazendas públicas. O Projeto de Lei Complementar 17/22 uniformiza pro...

O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, Simples Nacional, passará a utilizar a Nota Fiscal de Serviços eletrônica para o Micr...

O Decreto nº 11.158/2022, publicado no DOU do dia 29/07/2022, aprova a nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). A partir de 01/08/2022, fica revogado o Decreto nº 10.923/2021 e o D...

Foi publicada, no DOU Extra de 28/04/2022, a Medida Provisória nº 1.115/2022, que altera o art. 3º da Lei nº 7.689/1988, para alterar as alíquotas da CSLL de instituições financeiras. A alíquota da CSLL passará ...