DOU de 19/03/2020 (nº 54, Seção 1, pág. 6) Altera o Decreto nº 9.976, de 19 de agosto de 2019, que dispõe sobre o Conselho de Participação em Fundos Garantidores de Risco de Crédito para Micro, Pequenas e Média...

DOU de 18/03/2020 (nº 53-D, Seção 1, pág. 1) Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional. O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei...

DOU de 18/03/2020 (nº 53-C, Seção 1, pág. 2) Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de SaÃ...

DOU de 18/03/2020 (nº 53-C, Seção 1, pág. 1) Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos do coronavirus (COVID-19) na capacidade de gera...

DOU de 19/03/2020 (nº 54, Seção 1, pág. 6) Altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento pr...

DOU de 19/03/2020 (nº 54, Seção 1, pág. 4) Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2ºA da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estab...

DOU de 18/03/2020 (nº 53, Seção 1, pág. 37) Estabelece medidas para as unidades descentralizadas do Instituto Nacional do Seguro Social quanto às medidas de proteção que devem ser adotadas no atendimento ao públi...

DOU de 18/03/2020 (nº 53, Seção 1, pág. 37) Antecipa o cronograma de pagamento dos Benefícios de Prestação Continuada previdenciária e assistencial aos beneficiários domiciliados nos Municípios de Conceição d...

MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL 3ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS ...

DOU de 17/03/2020 (nº 52, Seção 1, pág. 26) Estabelece orientações quanto às medidas protetivas, no âmbito do INSS, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COV...