A Lei Complementar nº 167/2019 acrescentou o art. 65-A a Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Inova Simples. Entretanto, o art. 65-A da Lei Complementar nº 123/2006 exige a sua regulamentação e neste sentido...

A Receita Federal atualizou em junho o Sistema de Cálculo de Acréscimos Legais (SicalcWeb) que é acessado diretamente pelo site da Receita na internet (www.gov.br/receitafederal), sem a necessidade de realizar downl...

Medida provisória (MP) que cria o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC) foi publicada nesta quarta-feira (7) no Diário Oficial da União. Diferentemente de outra MP já editada pelo governo, a 992/20, que cria o Pro...

A Medida Provisória nº 1.057/2021, publicada em 07/07/2021, institui o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC), dispõe sobre a concessão de crédito no âmbito do PEC e dispõe sobre o crédito presumido apurado com...

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.057, DE 6 DE JULHO DE 2021 Institui o Programa de Estímulo ao Crédito e dispõe sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias. SOLUÇÕES DE C...

O governo federal está colocando à disposição das Juntas Comerciais dos estados a assinatura eletrônica pelo portal gov.br. A solução tecnológica facilita a abertura de empresas, ao permitir que empreendedores a...

A Instrução Normativa RFB nº 2.038/2021, publicada no dia 09/07/2021, alterou a Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federai...

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 15, DE 17 DE MARÇO DE 2021 Normas Gerais de Direito Tributário – Compensação Tributária – Estimativa de IRPJ ou CSLL Apurada antes da Utilização do eSocial com Débitos Previd...

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4, DE 3 DE MARÇO DE 2021 IRPF – Ganho de Capital – Venda de Imóvel Residencial e Aquisição de Outro Imóvel Residencial – Conceito de Imóvel Residencial – A Soluçã...

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2012, DE 15 DE MARÇO DE 2021 Pis/Pasep e Cofins – Alíquota Zero – Gás Liquefeito de Petróleo – O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, por meio da Instruç...