Data de publicação:05/03/2021 Empresas responsáveis pela mediação entre o locador e o locatário do aluguel ou venda de imóveis durante o ano-calendário 2020 devem providenciar e fornecer o comprovante de rendimen...

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a homologação do acordo entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que prevê prazos máximos para...

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 1696, de 10 de fevereiro de 2021, que estabelece as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março ...

Contrato de trabalho dentro do contexto da Lei nº 14.020/2020 (Medida Provisória nº 936/2020), trata sobre o Benefício Emergencial e seus reflexos, tais como: estabilidade, banco de horas, rescisão do contrato de t...

Data de publicação:19/01/2021 Nessa versão, foi implantado o módulo que permite ao contribuinte solicitar restituição do valor correspondente ao INSS recolhido em DAS MEI de forma indevida ou em duplicidade. També...

A Lei nº 14.112/2020, publicada no DOU Extra de 24/12/2020, altera as Leis nºs 11.101/2005, 10.522/2002, e 8.929/1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudici...

Volta de cobrança do IOF sobre crédito renderá cerca de R$ 2 bi O retorno da cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de crédito renderá cerca de R$ 2 bilhões em um mês, disse hoj...

Data de atualização:03/12/2020 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com a criação do Programa de Retomada Fiscal, no final de setembro, vem consolidando diferentes ações com o objetivo de auxiliar os c...

Data de atualização:26/11/2020 O Senado aprovou hoje (25) o projeto de lei (PL) que reformula a Lei de Falências. O projeto já havia passado pela Câmara em agosto e foi votado nesta quarta-feira pelos senadores. N...

Foram publicadas partes vetadas da Lei nº 14.020, de 06/07/2020 (DOU de 06/11/2020, em edição extra), onde destacamos a prorrogação do prazo de vigência da desoneração da folha de pagamento para até 31/12/202...