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COMUNICADO DICAR Nº 18, DE 02 DE MARÇO DE 2020

17 de março de 2020

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COMUNICADO DICAR Nº 18, DE 02 DE MARÇO DE 2020

DOE-SP de 03/03/2020 (nº 42, Seção 1, pág. 28)

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-03-2020 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.

O Diretor de Arrecadação, Cobrança e Recuperação de Dívida, considerando o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei 15.266, de 26-12-2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 31-03-2020, ANEXA AO COMUNICADO DICAR-18/20

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020
Janeiro	–	0,6318	0,5028	0,3705	0,2500	0,1300	0,0100
Fevereiro	–	0,6214	0,4912	0,3600	0,2400	0,1200	–
Março	0,7318	0,6114	0,4806	0,3500	0,2300	0,1100	–
Abril	0,7218	0,6014	0,4695	0,3400	0,2200	0,1000	–
Maio	0,7118	0,5907	0,4579	0,3300	0,2100	0,0900	–
Junho	0,7018	0,5789	0,4468	0,3200	0,2000	0,0800	–
Julho	0,6918	0,5678	0,4346	0,3100	0,1900	0,0700	–
Agosto	0,6818	0,5567	0,4235	0,3000	0,1800	0,0600	–
Setembro	0,6718	0,5456	0,4130	0,2900	0,1700	0,0500	–
Outubro	0,6618	0,5350	0,4026	0,2800	0,1600	0,0400	–
Novembro	0,6518	0,5234	0,3914	0,2700	0,1500	0,0300	–
Dezembro	0,6418	0,5128	0,3805	0,2600	0,1400	0,0200	–

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM	2014	2015	2016	2017	2018	2019	2020
Janeiro	–	0,0100	0,0106	0,0109	0,0100	0,0100	0,0100
Fevereiro	–	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100	0,0100
Março	–	0,0104	0,0116	0,0105	0,0100	0,0100	0,0100
Abril	–	0,0100	0,0106	0,0100	0,0100	0,0100	–
Maio	0,0100	0,0100	0,0111	0,0100	0,0100	0,0100	–
Junho	0,0100	0,0107	0,0116	0,0100	0,0100	0,0100	–
Julho	0,0100	0,0118	0,0111	0,0100	0,0100	0,0100	–
Agosto	0,0100	0,0111	0,0122	0,0100	0,0100	0,0100	–
Setembro	0,0100	0,0111	0,0111	0,0100	0,0100	0,0100	–
Outubro	0,0100	0,0111	0,0105	0,0100	0,0100	0,0100	–
Novembro	0,0100	0,0106	0,0104	0,0100	0,0100	0,0100	–
Dezembro	0,0100	0,0116	0,0112	0,0100	0,0100	0,0100	–

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