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Arquivo / 4

Autorregularização da Ação Declara Agro – Arrendamentos

10 de março de 2026

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Concluído o período de autorregularização da ação Declara Agro – Arrendamentos, a Receita Federal confirmou a boa-fé de produtores rurais que, após orientações fiscais, corrigiram suas declarações...

Código de Defesa do Contribuinte

10 de março de 2026

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A Lei Complementar nº 225/2026, que criou o Código de Defesa do Contribuinte, estabelece no Capítulo IV os programas CONFIA e SINTONIA, com emissão de selos de Conformidade Tributária e Aduaneira. Bônus ...

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