Confirmação da concessão do auxílio por incapacidade temporária
Foi publicada no DOU de 03/09/2020, Portaria SEPREV/SEPRT/ME n º 53/2020 que dispõe sobre a confirmação da concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio doença), requerido com fundamento no art. 4º da Lei nº 13.982/2020.

COVID-19 – Auxílio Emergencial Residual
Por meio da Medida Provisória nº 1.000/2020 (DOU de 03/09/2020) fica instituído, até 31/12/2020, o auxílio emergencial residual a ser pago em até quatro parcelas mensais no valor de R$ 300,00 ao trabalhador beneficiário do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982/2020, a contar da data de publicação da referida Medida Provisória.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.000, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020
Trabalhista – Institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979/2020.

PORTARIA CONJUNTA Nº 53, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020
Previdência Social – Dispõe sobre a confirmação da concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio doença), requerido com fundamento no art. 4º da Lei nº 13.982/2020.

PORTARIA Nº 892, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020
Previdência Social – Dispõe sobre a dispensa de apresentação de documentos originais e altera a Portaria PRES/INSS nº 412/2020.

Concedida justa causa patronal por não inclusão de recém-nascido no convênio médico da empresa
O TRT da 2ª Região condenou, por rescisão indireta (falta grave do empregador), uma empresa de serviços integrados, por não incluir filho recém-nascido de uma funcionária no convênio médico da instituição.

Previdência autoriza pagamento da diferença sobre adiantamento dos auxílios por incapacidade temporária
Diferença trata de valores acima dos salários mínimos que foram adiantados até 2 de julho.

Trabalho Temporário
A empresa de trabalho temporário é obrigada a fornecer à Seção de Relações do Trabalho (SERET) da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) os dados relativos aos contratos de trabalho temporário celebrados no mês anterior.