Para todo Brasil
A Reforma Tributária sancionada em 2025 impacta o Simples Nacional de várias maneiras:
Definição de Receita Bruta: A Reforma alterou o conceito de Receita Bruta para fins de enquadramento no Simples Nacional. Agora, inclui “demais receitas da atividade ou objeto principal das microempresas ou das empresas de pequeno porte”
Limite de Receita: O limite máximo de R$ 4.800.000,00 continua, mas empresas que ultrapassarem esse valor não poderão permanecer no Simples Nacional e precisarão optar por outros regimes, como Lucro Real ou Lucro Presumido
Impacto dos Novos Tributos: A substituição de PIS, COFINS, ICMS e ISS por CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) afetará as empresas do Simples Nacional, especialmente no varejo
Implementação em 2026: A transição para o novo modelo tributário começará em 2026, com um período de testes para avaliar a adaptação das empresas
Consolidação em 2027: A nova estrutura tributária será consolidada a partir de 2027, com a extinção gradual dos tributos antigos
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