SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7, DE 4 DE MARÇO DE 2021
IRPJ – CSLL – Pis/Pasep – Cofins – Lucro Presumido – Atividade Imobiliária – Venda de Imóveis – Imobilizado – Investimento – Receita Bruta – Ganho de Capital – A Solução de Consulta COSIT nº 7/2021 esclarece que para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a receita bruta auferida por meio da exploração de atividade imobiliária relativa à compra e venda de imóveis próprios submete-se ao percentual de presunção de 8% e 12%, respectivamente. A pessoa jurídica que tem como objeto a exploração da atividade imobiliária relativa à compra e venda de imóveis está sujeita à incidência cumulativa do PIS/PASEP e Cofins, mediante a aplicação das alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente, em relação à receita bruta auferida com a venda de imóveis próprios, mesmo na hipótese de os imóveis vendidos já terem sido utilizados para locação a terceiros em período anterior à venda e, consequentemente, terem sido classificados no ativo imobilizado naquele período.