🕖 Há obrigatoriedade legal de destacar IBS/CBS nos XML das NF-e/NFC-e a partir de 01/04/2026 ?

Embasamento Legal

🌎 Comunicado Conjunto RFB/CGIBS 001/2025 e NT 1.33 determinam preenchimento obrigatório nos documentos fiscais (NF-e, NFC-e, CT-e etc.) desde janeiro/2026.

LC 214/2025, art. 47: Exige individualização por operação nos leiautes NT, sob pena de infração formal (art. 113 do CTN + Regulamento IBS/CBS pendente).

🖐 Penalidades O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 dispõe que não haverá aplicação de penalidades pelo não preenchimento correto dos campos de IBS e CBS até o primeiro dia do quarto mês seguinte à publicação dos regulamentos comuns do IBS e da CBS.

Aguardamos a publicação do Regulamento para abril de 2026.

Isso cria um período de carência/“carencia de penalidades” de três meses contados da publicação dos regulamentos, antes de a exigência de preenchimento correto passar a gerar autuação.

Rejeição NF: Validação rígida do XML (Grupo IBS/CBS obrigatório).

Cruzamento EFD: Indeferimento de créditos por falta de correspondência nos campos.

Transição Segura

 🕖 Período de validação –