Dia 20 – Sexta-Feira: Obrigações Tributárias Essenciais

Atenção! Não deixe para a última hora os recolhimentos do dia 20 de março com fatos geradores de fevereiro/2026. Confira as principais:

IRRF Rendimentos Mensais

IRRF sobre rendimentos sujeitos à apuração mensal (art. 70, I, “e”, Lei 11.196/05, alterado pela LC 150/15). Consulte tabela de códigos e instruções DARF.

IRRF Lucros e Dividendos

Distribuições > R$ 50.000,00 a pessoas físicas em fevereiro/2026 (Lei 9.249/95, alterada pela Lei 15.270/2025). Código DARF: 1841.

Retenção CSLL/COFINS/PIS – Serviços PJ

Fatos geradores de serviços PJ → PJ em fevereiro/2026 (art. 35, Lei 10.833/03). Código: 5952.

COFINS Entidades Financeiras

Devida por bancos e equiparadas, fatos de fevereiro/2026 (MP 2.158-35/01, alterada Lei 11.933/09). Código: 7987.

PIS/PASEP Entidades Financeiras

Fatos de fevereiro/2026 para financeiras (MP 2.158-35/01, Lei 11.933/09). Código: 4574.

IRRF e Contribuições – Órgãos Públicos

Retenções por entes públicos federais/estaduais/municipais (Lei 10.833/03, IN RFB 1.234/12). Veja tabela anexo I.

DIRBI

Declaração de Incentivos e Renúncias relativos a janeiro/2026 (IN RFB 2.198/24). IRPJ/CSLL trimestrais no mês de encerramento.

RET – Incorporação Imobiliária

Recolhimento unificado do Regime Especial (Lei 10.931/04). Códigos: 4095, 1068, 4112, 4153, 4138, 4166.

Simples Nacional e MEIDAS: Receita bruta de fevereiro/2026 (Res. CGSN 140/18).

• DAS-MEI e PGDAS-D: Via Portal Simples Nacional.

• Simples Doméstico: DAE no eSocial.

Previdência Social

• Retenção 11% cessão de mão de obra (Lei 8.212/91).

• Receita bruta (Lei 12.546/11).

• Segurado especial, empresa/produtores rurais (IN RFB 2.110/22).

• MEI: Contribuição via DAS.

FGTS

Depósito da remuneração de fevereiro/2026 (Lei 8.036/90) via Guia FGTS Digital.

Pague DARF até 14h (Brasília)!
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