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LEI Nº 14.060, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
Tributos e Contribuições Federais – Prorrogação de Prazos – Drawback – A Lei nº 14.060/2020 prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945/2009.
LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
LGPD – Assinaturas Eletrônicas – A Lei nº 14.063/2020 dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera a Lei nº 9.096/1995, a Lei nº 5.991/1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2/2001.
5 de outubro de 2020 
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