AJUSTE SINIEF Nº 26, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020
ICMS – NF-e, CT-e e NFC-e – Altera os Ajustes SINIEF nºs 07/05, 09/07, e 19/16, que instituem, respectivamente, a Nota Fiscal Eletrônica-NF-e; o Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e; e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e.

AJUSTE SINIEF Nº 27, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020
ICMS – EFD – Altera o Ajuste SINIEF nº 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital – EFD.

CONVÊNIO ICMS Nº 77, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020
ICMS – Dispensa ou Redução de Multas e Juros – Autoriza os Estados do Amapá, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS e altera o Convênio ICMS nº 168/17.

CONVÊNIO ICMS Nº 78, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020
ICMS – Isenção – Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS nº 96/18, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME.

CONVÊNIO ICMS Nº 79, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020
ICMS – Dispensa ou redução de multas e juros – Autoriza os Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS Nº 80, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020
ICMS – Isenção – Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Roraima, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins ao Convênio ICMS 52/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal – AME.

CONVÊNIO ICMS Nº 81, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020
ICMS – Eleições Municipais de 2020 – Isenta do ICMS as operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção a covid-19 durante a realização das eleições municipais de 2020.

CONVÊNIO ICMS Nº 82, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020
ICMS – Crédito presumido – Autoriza o Estado de Roraima a conceder crédito presumido do ICMS a estabelecimentos industriais.

CONVÊNIO ICMS Nº 83, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020
ICMS – Programas de Parcelamento – Altera o Convênio ICMS 61/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a suspender, por 90 (noventa) dias, a rescisão dos programas de parcelamento vigentes, e o restabelecimento na situação em que especifica.

CONVÊNIO ICMS Nº 84, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020
ICMS – Créditos Tributários – Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os créditos tributários que especifica.

CONVÊNIO ICMS Nº 85, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020
ICMS – Anistia – Autoriza o Estado da Bahia a conceder remissão e anistia relativos a créditos tributários de ICMS na forma que específica.

CONVÊNIO ICMS Nº 86, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020
ICMS – Dispensa ou Redução de Multa e Juros – Dispõe sobre a adesão dos Estados do Espírito Santo e Mato Grosso e altera o Convênio ICMS nº 150/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS Nº 87, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020
ICMS – Parcelamento de Débitos – Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a instituir programa especial de parcelamento de créditos tributários, com redução de penalidades e acréscimos moratórios, nas hipóteses que especifica.

CONVÊNIO ICMS Nº 88, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020
ICMS – Redução de multas – Altera o Convênio ICMS nº 139/18, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.

DESPACHO Nº 61, DE 2 DE SETEMRO DE 2020
ICMS – Divulga a publicação dos Ajustes SINIEF nºs 26 e 27/2020 e dos Convênios ICMS nºs 77 a 88/2020 aprovados na Reunião Extraordinária do CONFAZ.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 45, DE 26 DE AGOSTO DE 2020
PPB – Altera o Processo Produtivo Básico para “partes e peças fundidas, para fins industriais”.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 46, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020
PPB – Altera o Processo Produtivo Básico – PPB para aparelho de diagnóstico por visualização de ressonância magnética, industrializado no País.

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 47, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020
PPB – Altera o Processo Produtivo Básico – PPB para aparelho de diagnóstico por visualização de ressonância magnética, industrializado na Zona Franca de Manaus.