INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.940, DE 20 DE ABRIL DE 2020
Tributos e Contribuições Federais – O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.940/20, altera a Instrução Normativa RFB nº 1.737/17, que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.941, DE 20 DE ABRIL DE 2020
Tributos e Contribuições Federais – O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.941/20, altera a Instrução Normativa RFB nº 1.781/17, que dispõe sobre o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped).

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 15, DE 17 DE ABRIL DE 2020
Trabalhista – Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 14/2020, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) nos casos em que especifica.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 955, DE 20 DE ABRIL DE 2020
Trabalhista – Revoga a Medida Provisória nº 905/2019, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e altera a legislação trabalhista.

CARTA CIRCULAR ELETRÔNICA Nº 4, DE 17 DE ABRIL DE 2020
Contabilidade – Prorrogação de Prazos – A Superintendência de Seguros Privados, por meio da Carta Circular Eletrônica SUSEP nº 4/2020, esclarece que em caráter excepcional, aprovou a prorrogação, por 60 dias corridos, dos prazos previstos para atualização cadastral anual, requerimento de mudança de denominação, comunicação dos atos elencados, homologação dos atos, e o envio de documentos e demais atos que tenham necessidade de notarização, consularização e tradução pública prevista na Circular SUSEP n° 527/2016.

COMUNICADO Nº 35.533, DE 20 DE ABRIL DE 2020
Contabilidade – Taxas Básicas Financeiras (TBF) – Divulgação da Taxa Básica Financeira (TBF) – O Comunicado BACEN nº 35.533, de 20/04/2020, DOU de 22/04/2020, divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor “R” e a Taxa Referencial (TR) relativos a 17/04/2020.

INSTRUÇÃO CVM Nº 622, DE 17 DE ABRIL DE 2020
Contabilidade – Participação e Votação à Distância em Assembleias – Retificação – O Presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio da Instrução CVM nº 622/2020, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Instrução CVM nº 481/2009, que dispõe sobre informações e pedidos públicos de procuração para exercício do direito de voto em assembleias de acionistas.

ATO COTEPE/ICMS Nº 29, DE 20 DE ABRIL DE 2020
ICMS – Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

ATO COTEPE/ICMS Nº 30, DE 20 DE ABRIL DE 2020
ICMS – Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, e suas alterações realizadas pelos Atos COTEPE/ICMS 70/19, 07/20, 16/20 e 23/20.

ATO DECLARATÓRIO Nº 6, DE 20 DE ABRIL DE 2020
ICMS – Ratifica os Convênios ICMS nºs 16 a 22/2020 aprovados na 176ª Reunião Ordinária do CONFAZ.