INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.937, DE 15 DE ABRIL DE 2020
Tributos e Contribuições Federais – Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.861/18, que estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.938, DE 15 DE ABRIL DE 2020
Tributos e Contribuições Federais – CPF – O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.938/20, altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548/15, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19).

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 951, DE 15 DE ABRIL DE 2020
Tributos e Contribuições Federais – Certificação Digital – O Presidente da República, por meio da Medida Provisória nº 951/2020, estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 952, DE 15 DE ABRIL DE 2020
Telecomunicações – Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.

PORTARIA Nº 9.917, DE 14 DE ABRIL DE 2020
Tributos e Contribuições Federais – Transação – O Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Portaria PGFN nº 9.917/20, regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa da União.

PORTARIA Nº 9.924, DE 14 DE ABRIL DE 2020
Tributos e Contribuições Federais – Transação – O Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Portaria PGFN nº 9.924/20, estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU.