DOU de 13/04/2020 (nº 70, Seção 1, pág. 21)

Dispõe sobre os critérios para a mensuração da provisão para créditos de liquidação duvidosa das operações renegociadas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devido à pandemia da Covid-19.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão extraordinária realizada em 8 de abril de 2020, com base no art. 4º, incisos VIII e XII, da referida Lei, resolveu:

Art. 1º – Fica permitido às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil reclassificar, para o nível em que estavam classificadas no dia 29 de fevereiro de 2020, as operações renegociadas no período de 1º de março a 30 de setembro de 2020, nos termos do § 3º do art. 8º da Resolução nº 2.682, de 21 de dezembro de 1999.

§ 1º – O disposto no caput não se aplica às operações:

I – com atraso igual ou superior a quinze dias, no pagamento de parcela de principal ou encargos, em 29 de fevereiro de 2020; e

II – com evidências de incapacidade da contraparte honrar a obrigação nas novas condições pactuadas.

§ 2º – O disposto no caput do art. 8º da Resolução nº 2.682, de 1999, não se aplica às operações renegociadas de que trata o caput do art. 1º.

Art. 2º – As instituições mencionadas no art. 1º devem manter à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo de, no mínimo, cinco anos a documentação relativa à análise de crédito das operações de que trata esta Resolução.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO DE OLIVEIRA CAMPOS NETO Presidente do Banco Central do Brasil