DOE-SP de 04/04/2020 (nº 67, Seção 1, pág. 1)

Suspende os prazos processuais que especifica

JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o estado de calamidade pública da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), nos termos reconhecidos pelo Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, e pelo Decreto Legislativo nº 2.493, de 30 de março de 2020;

Considerando que, por força das normas recém-citadas, assim como das recomendações dos órgãos oficiais de saúde e vigilância sanitária, não há possibilidade integral de comparecimento presencial a repartições públicas estaduais para impulso aos procedimentos administrativos;

Considerando, por fim, a necessidade de se resguardar o interesse dos envolvidos em procedimentos administrativos,

Decreta:

Art. 1º – Enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto nº 64.879, de 20 de março de 2020, e pelo Decreto Legislativo nº 2.493, de 30 de março de 2020, ficam suspensos os prazos nos procedimentos administrativos em curso nos órgãos e entidades da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.

Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica:

1. a procedimentos disciplinares punitivos;

2. a procedimentos sancionatórios;

3. a outras hipóteses em que da suspensão do prazo resulte risco de perecimento da pretensão da Administração Pública.

Art. 2º – – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de março de 2020.

Palácio dos Bandeirantes, 3 de abril de 2020

JOÃO DORIA

Gustavo Diniz Junqueira – Secretário de Agricultura e Abastecimento

Patrícia Ellen da Silva – Secretária de Desenvolvimento Econômico

Sergio Henrique Sá Leitão Filho – Secretário da Cultura e Economia Criativa

Rossieli Soares da Silva – Secretário da Educação

Henrique de Campos Meirelles – Secretário da Fazenda e Planejamento

Flavio Augusto Ayres Amary – Secretário da Habitação

João Octaviano Machado Neto – Secretário de Logística e Transportes

Paulo Dimas Debellis Mascaretti – Secretário da Justiça e Cidadania

Marcos Rodrigues Penido – Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente

Celia Kochen Parnes – Secretária de Desenvolvimento Social

Marco Antonio Scarasati Vinholi – Secretário de Desenvolvimento Regional

José Henrique Germann Ferreira – Secretário da Saúde

João Camilo Pires de Campos – Secretário da Segurança Pública

Nivaldo Cesar Restivo – Secretário da Administração Penitenciária

Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga – Secretário dos Transportes Metropolitanos

Aildo Rodrigues Ferreira – Secretário de Esportes

Vinicius Rene Lummertz Silva – Secretário de Turismo

Celia Camargo Leão Edelmuth – Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência

Julio Serson – Secretário de Relações Internacionais

Antonio Carlos Rizeque Malufe – Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

Rodrigo Garcia – Secretário de Governo

Publicado na Secretaria de Governo, aos 3 de abril de 2020.