Para todo Brasil
📊 ALTERAÇÃO 1: PRAZO DO ADICIONAL DA CSLL
Art. 73, §4º da IN 2.228/2024
Com base nas informações consultadas em abril de 2026, as informações que você apresentou estão corretas e refletem as atualizações recentes da Receita Federal (RFB) para o alinhamento com as regras internacionais de tributação (Pilar 2/GloBE).
✅ Os valores dos adicionais da CSLL (arts. 70-72) agora devem ser informados na DCTFWeb do 6º mês após o fim do Ano Fiscal da jurisdição
✅ Exemplo: Ano fiscal encerrado 31/12/2025 → DCTFWeb de junho/2026
📋 ALTERAÇÃO 2: INCLUSÃO NA DCTFWeb
Art. 8º da IN 2.237/2024
✅ CSLL + Adicional da CSLL (Lei 15.079/2024) agora estão expressamente listados na DCTFWeb
✅ Obrigação mensal consolidada na plataforma
⚡ IMPACTOS IMEDIATOS
Vigência imediata (publicação 06/04/2026)
Sem período de transição
Ajuste urgente nos sistemas contábeis
Planejamento tributário afetado (fluxo de caixa + DCTFWeb)
🎯 O QUE FAZER AGORA
Revisar calendário fiscal 2026/2027 (6º mês após Ano Fiscal)
Atualizar rotinas DCTFWeb (MIT – Módulo Inclusão Tributos)
Conferir sistemas (ECF, SPED, ERP) para capturar adicionais CSLL
Alertar clientes sobre novas obrigações
🔍 ALTERAÇÃO 1: NOVO PRAZO DOS ADICIONAIS DA CSLL
💁♂️ ANTES: sem prazo definido
AGORA: DCTFWeb do 6º mês após Ano Fiscal da jurisdição
Exemplo prático: Ano fiscal 31/12/2025 → DCTFWeb junho/2026
Para que serve: Padroniza a declaração dos adicionais da CSLL (criados pela Lei 15.079/2024) para empresas multinacionais com regras fiscais globais.
📋 ALTERAÇÃO 2: CSLL ENTRA OFICIALMENTE NA DCTFWeb
💁♂️ ANTES: CSLL não estava explicitamente listada
AGORA: CSLL + Adicional = OBRIGATÓRIOS na DCTFWeb mensal
Para que serve:
Centraliza todas as obrigações acessórias federais em 1 declaração única
Evita duplicidade entre ECF e DCTFWeb
Facilita cruzamentos da Receita Federal
Prepara o terreno para substituição total da DCTF tradicional
💡 OBJETIVO ESTRATÉGICO DA RECEITA
✅ Cumprir regras OCDE (Pilar 2) – Brasil se alinha globalmente
✅ Modernizar DCTFWeb – Transforma em “hub” único de tributos
✅ Melhor controle fiscal – Tudo em 1 lugar = menos sonegação
✅ Preparar 2027 – Transição para novo sistema tributário
https://in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.319-de-30-de-marco-de-2026-697387472
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